Lula e AGU querem impedir que aposentados lesados recorram a justiça por fraudes no INSS
O governo federal justificou que o alto número de litígios pode trazer insegurança orçamentária à União e comprometer a restituição de valores por aposentados e pensionistas.
A Advocacia Geral da União ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal pedindo a suspensão das ações e processos judiciais em curso no País que tratam da responsabilização da União por descontos indevidos praticados pelo INSS contra aposentados e pensionistas entre março de 2020 e março de 2025.
A Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental, proposta nesta quinta-feira 12, leva a assinatura do presidente Lula (PT), junto com o advogado geral da União, Jorge Messias.
O objetivo, segundo o governo, é evitar um contexto de litigância de massa que poderia prejudicar a segurança orçamentária da União e, no limite, pôr em risco a própria sustentabilidade das políticas de pagamento de benefícios previdenciário. A justificativa é a de que a suspensão serviria para ‘proteger os segurados’ e possibilitar que eles aguardem a restituição dos valores pela via administrativa, sem a necessidade de ingresso com ações no Judiciário.
Segundo a AGU, a revelação do esquema de fraudes praticadas por entidades associativas agravou a judicialização previdenciária. Dados do Conselho Nacional de Justiça apontam que estão em tramitação no País mais de 4,1 milhões de ações previdenciárias.
Com informações da Carta Capital
