Dino determina que Três Poderes revisem e suspendam ‘penduricalhos’ ilegais do serviço público
Ministro do STF estabeleceu prazo de 60 dias para que Executivo, Legislativo e Judiciário tomem providências sobre essas verbas. Decisão ainda será submetida ao Plenário da Corte.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou nesta quinta-feira (5) que os Três Poderes revisem e suspendam os “penduricalhos” ilegais do serviço público, isto é, sem fundamento legal específico.
O ministro deu prazo de 60 dias para que Executivo, Legislativo e Judiciário tomem providências sobre essas verbas, que são valores que ultrapassam o teto do funcionalismo — equivalente ao salário de ministros do Supremo, que é de R$ 46.366,19.
A decisão vale também para estados e municípios.
