Empresários e Prefeitura buscam consenso sobre aplicação das Leis 1.892 e 1.893 em Águas Lindas
A reunião foi realizada após uma mobilização dos empresários, que, na tarde de terça-feira (28), procuraram o presidente da Câmara solicitando a intermediação do Legislativo junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
Representantes de bares, distribuidoras de bebidas, casas de shows e estabelecimentos congêneres participaram, na tarde desta quarta-feira (29), de uma reunião com o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, professor Silvério Correia, e o presidente da Câmara Municipal de Águas Lindas de Goiás, vereador Oliveira Júnior. O encontro teve como objetivo discutir a aplicação das Leis Municipais nº 1.892 e nº 1.893/2026, que estabelecem novas regras para o funcionamento desses estabelecimentos no município.
A reunião foi realizada após uma mobilização dos empresários, que, na tarde de terça-feira (28), procuraram o presidente da Câmara solicitando a intermediação do Legislativo junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico. A principal reivindicação da categoria foi a concessão de um prazo para que os estabelecimentos possam se adequar às novas exigências previstas na legislação, sem que haja a suspensão ou o cancelamento dos alvarás de funcionamento já expedidos pelo município.
Os comerciantes também alegaram que existem divergências de interpretação sobre alguns dispositivos das leis, especialmente em relação às exigências técnicas necessárias para a regularização dos estabelecimentos. Segundo eles, profissionais de diferentes áreas, como engenheiros, contabilistas e demais responsáveis pelos processos de adequação, têm apresentado entendimentos distintos sobre determinados requisitos, gerando insegurança jurídica.
Além dos empresários, participaram da reunião representantes da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros, engenheiros e profissionais da contabilidade, buscando construir um entendimento conjunto sobre a aplicação das normas.
Após várias horas de discussões, ficou definido que as equipes técnicas dos órgãos envolvidos irão analisar a possibilidade de conceder um prazo para adequação dos estabelecimentos, bem como o instrumento administrativo mais adequado para garantir essa transição sem prejuízos aos empresários e sem comprometer o cumprimento da legislação. A expectativa é de que a decisão seja divulgada oficialmente nesta quinta-feira, 30 de julho.
Também ficou acordado que as demais reivindicações apresentadas durante a reunião serão analisadas individualmente pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, permitindo que situações específicas sejam tratadas caso a caso.
Outro encaminhamento importante foi a criação de um procedimento de consulta prévia entre os escritórios de contabilidade e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico. A medida permitirá que sejam feitos ajustes nos CNAEs (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) e em outras exigências legais antes da formalização dos processos, reduzindo dúvidas e evitando futuras inconsistências na documentação dos empreendedores.
As Leis Municipais nº 1.892 e nº 1.893/2026 foram aprovadas com o objetivo de disciplinar o funcionamento de bares, distribuidoras de bebidas, casas de shows e estabelecimentos similares, estabelecendo critérios relacionados ao licenciamento, funcionamento, segurança, fiscalização e horários de operação. Desde a publicação das normas, parte do setor empresarial tem demonstrado preocupação com o prazo para adaptação e com a interpretação de alguns dispositivos.
A reunião desta quarta-feira foi considerada um primeiro passo para aproximar o poder público e os empresários na busca de soluções que garantam o cumprimento da legislação sem inviabilizar as atividades econômicas, preservando tanto a segurança jurídica dos empreendedores quanto o interesse público.
