Águas Lindas oferece até 100% de desconto durante Semana Nacional de Regularização Tributária

Contribuintes poderão negociar dívidas municipais entre 5 e 9 de outubro; medida alcança débitos de IPTU, ISS e taxas, inclusive os que estão na Justiça, com desconto de até 100% em juros e multas.

Quem tem dívida com a Prefeitura de Águas Lindas de Goiás terá uma oportunidade para colocar as contas em dia com condições especiais. Entre os dias 5 e 9 de outubro de 2026, será realizado no município o Concilia Águas Lindas 2026, dentro da III Semana Nacional da Regularização Tributária, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A mobilização nacional tem como tema “Justiça Fiscal efetiva” e busca estimular acordos entre contribuintes, administrações públicas e o Poder Judiciário, especialmente nos casos de dívidas que já chegaram à Justiça. A iniciativa é baseada na política do CNJ de ampliar a solução consensual de conflitos tributários e reduzir a quantidade de processos de execução fiscal.

Desconto pode chegar a 100%

Em Águas Lindas, poderão ser negociados débitos municipais gerados até 31 de dezembro de 2025, incluindo impostos e taxas como IPTU e ISS, além de débitos inscritos em dívida ativa, protestados em cartório ou que já estejam sendo cobrados judicialmente.

Pelas condições divulgadas para o Concilia Águas Lindas 2026, os descontos incidem sobre juros e multas:

• 100% de desconto para pagamento à vista;
• 80% de desconto para pagamento em até três parcelas;
• 50% de desconto para pagamento em até seis parcelas.

Ou seja, o benefício não significa desconto sobre o valor principal da dívida. A redução é aplicada aos juros e às multas acumulados, conforme as condições estabelecidas para o programa.

Dívida que está na Justiça também pode ser negociada

Um dos pontos importantes da iniciativa é a possibilidade de negociação para contribuintes que já respondem a execuções fiscais.

Nesses casos, o acordo poderá ser encaminhado para homologação judicial, permitindo que a dívida seja solucionada de maneira consensual e evitando que o processo continue se prolongando.

A iniciativa está alinhada à orientação do CNJ para que o Poder Judiciário estimule, sempre que possível, mecanismos de autocomposição em conflitos tributários. A Recomendação CNJ nº 120/2021 e a Resolução CNJ nº 471/2022 fazem parte desse conjunto de medidas voltadas à redução da litigiosidade tributária.

Atenção ao prazo

O contribuinte interessado precisa ficar atento porque a adesão ao programa está prevista somente durante a Semana Nacional, de 5 a 9 de outubro.

Depois de formalizar o acordo, haverá prazo de até cinco dias para o pagamento da guia ou da primeira parcela, conforme as regras informadas para o programa.

Por isso, a recomendação para quem possui débitos municipais é não deixar a negociação para o último dia.

Por que a Semana de Regularização Tributária é importante?

Para o contribuinte, a iniciativa representa uma possibilidade de regularizar pendências com redução de encargos e, dependendo da situação, resolver também uma cobrança que já esteja em processo judicial.

Para o município, a negociação permite recuperar créditos que muitas vezes permanecem durante anos inscritos em dívida ativa ou em execução fiscal.

Já para o Judiciário, a proposta faz parte de uma estratégia nacional para diminuir o estoque de processos tributários e estimular soluções consensuais. O próprio CNJ afirma que a Semana busca promover uma mudança na relação entre Fisco, contribuinte e Justiça, privilegiando o diálogo e a cooperação.

Serviço

Concilia Águas Lindas 2026

Data: 5 a 9 de outubro de 2026
Público: pessoas físicas e empresas com débitos municipais
Débitos: IPTU, ISS, taxas e outros créditos municipais abrangidos pelo programa
Período dos débitos: até 31 de dezembro de 2025
Desconto nos juros e multas:
• 100% para pagamento à vista
• 80% para até 3 parcelas
• 50% para até 6 parcelas

O contribuinte deve procurar os canais oficiais da Prefeitura para confirmar local de atendimento, documentação necessária, horários e forma de adesão antes de comparecer.

A III Semana Nacional da Regularização Tributária será realizada em todo o país de 5 a 9 de outubro, sob coordenação do CNJ.

*Com iformações da Secretaria de Fazenda e planejamento de Águas Lindas de Goiás.