A Câmara aprovou um marco legal para o transporte público coletivo urbano
O projeto que cria uma rede única e integrada de transporte público coletivo, envolvendo o governo federal, estados e municípios
A Câmara aprovou um marco legal para o transporte público coletivo urbano. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.
A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 3278/21) que cria uma rede única e integrada de transporte público coletivo, envolvendo o governo federal, estados e municípios.
O projeto, que já passou pelo Senado, cria o marco legal do transporte público coletivo urbano, com inovações como gestão compartilhada, previsão de recursos no orçamento para cobrir os custos de gratuidades e tarifas reduzidas, metas de universalização e transição energética, além de transparência sobre custos e fiscalização.
De acordo com o relator da proposta, deputado José Priante (MDB-PA), a integração física, operacional e tarifária é essencial para o aumento da oferta e para a melhoria da qualidade do serviço prestado à população.
O projeto também separa a tarifa cobrada do passageiro da remuneração da empresa de ônibus, que ficará vinculada ao cumprimento de metas de desempenho e qualidade. A medida pretende evitar que o usuário arque com custos que não estão relacionados diretamente com a prestação do serviço.
Da mesma forma, ao prever que gratuidades e descontos devem ser cobertos por recursos do orçamento, a medida impede a transferência desses custos aos demais passageiros.
O projeto inicial chegou a prever regras para criação de tributos locais para financiar o transporte. Mas esse trecho foi retirado depois de críticas de diversos partidos, como o Missão e o Novo.
Para o deputado Gilson Marques (Novo-SC), criar uma legislação única para o transporte coletivo urbano de todas as cidades não vai melhorar o sistema atual. Já o deputado Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) disse que o projeto não facilita a entrada de novas empresas de ônibus no setor e dificulta a operação de empresas de transporte por aplicativo ao exigir o regime de permissão no lugar da modalidade de autorização, mais simples, em vigor hoje.
Kim Kataguiri: “O texto acaba com esse regime e exige, no mínimo, um regime de permissão, que hoje não está sendo exigido pela NTT para esse transporte, principalmente por meio de aplicativos de ônibus interestaduais. Na minha avaliação, esse é um modelo que ajuda a quebrar um transporte que hoje é menos previsível, tem uma tarifa mais cara e tem ônibus de menor qualidade do que hoje são prestados por aplicativos.”
O texto inclui diretrizes de sustentabilidade, como a redução dos impactos ambientais do transporte e o incentivo à modernização da frota com tecnologias mais limpas.
O projeto foi defendido pela maioria do Plenário. Para o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), a proposta prevê repressão ao transporte ilegal, moderniza o sistema e favorece os municípios.
Hildo Rocha: “Nós temos que reconhecer que o transporte público em quase todas as cidades é um verdadeiro caos. Ônibus velho, ônibus sucateado, não tem horário de saída nem de chegada, não tem respeito aos usuários. Mas tudo isso porque há, de fato, uma falta de interesse por parte dos municípios de bancar o déficit que existe, o déficit tarifário.”
O projeto que institui o marco legal do transporte público coletivo urbano seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.
Com informações da Câmara Federal
