MP recomendou desde 2024, mas impasse na Avenida JK persiste em Águas Lindas de Goiás
A não observância, pelos secretários, das recomendacões do Ministério Público do Estado de Goiás tornou a ação de retirada dos ambulantes da Avenida J.K. sem validade.
Recomendações do Ministério Público sobre a ocupação irregular por ambulantes na Avenida JK, no Jardim Brasília, em Águas Lindas de Goiás, seguem sem cumprimento integral, mesmo após tentativas recentes de remoção por parte da administração municipal.
Em 1º de março de 2024 e, posteriormente, em 12 de março de 2025, o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Águas Lindas de Goiás, expediu recomendações formais ao prefeito municipal, Dr. Lucas Antoniette, relacionadas à ocupação irregular de espaços públicos por ambulantes ao longo da Avenida JK, no Jardim Brasília.
Entre as recomendações, o MP orientou que o Município realizasse um estudo atualizado, com cadastramento e mapeamento de todos os ambulantes que ocupavam irregularmente a via. Também foi solicitado que a Prefeitura apresentasse prazos e medidas concretas para a remoção dos comerciantes para um local adequado, além de um cronograma de fiscalização capaz de evitar o retorno da ocupação irregular.
Outro ponto destacado pelo Ministério Público foi a necessidade de o Município detalhar o espaço destinado aos ambulantes, informando o endereço, comprovando a regularidade do local e, somente após isso, comunicar os trabalhadores sobre a desocupação imediata da Avenida JK, por meio de um processo educativo, e não coercitivo.
O MP estabeleceu o prazo de 15 dias, a contar do recebimento da recomendação, para que a administração municipal se manifestasse sobre o acolhimento das medidas. O órgão alertou ainda que o não cumprimento poderia configurar a prática de ato doloso por parte dos gestores responsáveis.
Apesar disso, conforme apurado, nenhuma providência efetiva foi adotada pela administração municipal ao longo do período para atender às recomendações ministeriais. A situação permaneceu inalterada até o início de janeiro de 2026, quando, com a posse do vereador Bira na Secretaria Municipal de Habitação e do vereador André Cavalcante na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em atuação conjunta com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, foi realizada uma ação de remoção dos ambulantes da Avenida JK.
No entanto, a medida não seguiu integralmente as diretrizes estabelecidas pelo Ministério Público, o que levou a própria administração municipal a recuar da decisão e autorizar o retorno dos ambulantes às calçadas da avenida. Inicialmente, a liberação teria prazo de 30 dias, mas, segundo fontes ouvidas, esse período se torna indefinido enquanto todas as recomendações do promotor de justiça não forem devidamente cumpridas.
O impasse evidencia a falta de planejamento e de alinhamento institucional na condução do problema, que envolve tanto o direito ao trabalho dos ambulantes quanto a organização do espaço urbano, mobilidade e segurança de pedestres, mantendo a situação em aberto e sem solução definitiva.
