Prefeitura de Águas Lindas de Goiás notifica proprietários de imóveis urbanos insalubres
Os proprietários notificados deverão proceder a limpeza de terrenos baldios, casas, construções abandonadas ou desocupadas no perímetro urbano no prazo de 05(cinco) dias úteis
A secretaria de infraestrutura e obras do município de Águas Lindas de Goiás, no entorno de Brasília, intima, por meio de edital, os proprietários, titulares, ou possuidores a qualquer título de terrenos baldios, casas e construções abandonas ou desocupadas no perímetro urbano, abaixo relacionado, para que procedam a limpeza de seus respectivos terrenos (lotes),no prazo de 05(cinco) dias úteis .
A secretaria justificativa alega que estes imóveis promovem acumulo de sujeira e mato, provocando o surgimento de doenças como dengue que podem causar danos irreversíveis aos munícipes além de representar perigo para a segurança pública.
O proprietário titular que não tomar as providências exigidas no prazo estabelecido pelo edital de notificação será multado e sofrerá processo administrativo. O município informa ainda que realizará o serviço especial de Limpeza, remoção e destinação final dos resíduos sólidos e autuará em processo administrativo como previsto no decreto 1.531/2021.
Veja a íntegra do edital de notificação
SMIO – Edital de Notificação Imóvel Insalubre – N°. 010/2025 – 24 de abril de 2025.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS, CASAS,
CONSTRUÇÕES ABANDONADAS OU DESOCUPADAS LOCALIZADAS NO
PERÍMETRO URBANO.
CONSIDERANDO a necessidade de proceder á limpeza de terrenos baldios, casas, construções abandonadas ou desocupadas no perímetro urbano, tendo em vista que estes promovem acumulo de sujeira e mato, provocando o surgimento de
doenças como dengue que podem causar danos irreversíveis aos munícipes além de representar perigo para a segurança pública.
CONSIDERANDO que o Poder Público pode promover o ingresso forçado nos lotes que estão em situação de abandono de acordo com a Lei Federal n.° 13.301/2016, art. 1°, inciso IV, para promover a limpeza do lote, com o objetivo de evitar a proliferação de doenças.
CONSIDERANDO o Artigo 370 da Lei Municipal nº. 1.277/2016, que dispões sobre a estrutura
administrativa do poder executivo municipal e, determina que é competência da secretaria municipal de Infraestrutura e Obras prestar Manutenção e de ordem técnica, orientar e fiscalizar atividades relativas a manutenção da limpeza pública e da coleta dentre outros;
CONSIDERANDO que há legislação especifica municipal sobre a limpeza de lotes urbanos, descritas no
Código de Postura, Lei Complementar 003/2011 e no Decreto Municipal n.º 1.531/2021;
O Município de Águas Lindas de Goiás, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras
resolvem:
Art. 1º – NOTIFICAR os proprietários, titulares, ou possuidores a qualquer título de terrenos baldios, casas e construções abandonas ou desocupadas no perímetro urbano, abaixo relacionado, para que procedam a limpeza de seus respectivos terrenos (lotes),no prazo de 05(cinco) dias úteis contados desta publicação.
Art. 2º – Finalizado o prazo a Secretaria de Infraestrutura e Obras realizará o serviço especial de Limpeza,
remoção e destinação final dos resíduos sólidos e autuará em processo administrativo como previsto no decreto 1.531/2021.
Art. 3º – O não cumprimento da presente Notificação implicará em multa ao proprietário por meio de Auto de infração com base no Art. 79 do Código de Postura (Lei 003/2011) cumulado com o Art. 401 do Código Tributário Municipal, Tabela 11, item 28 alterado pela Lei Complementar nº. 001/2017, em que será o valor de 0,10 UFRM por m² de limpeza do imóvel, acrescido de 20% a título de taxa de administração.
Art. 4. A impugnação/contestação deverá ser protocolada na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras acompanhada da documentação que fundamente o mesmo, tais como, fotos do local limpo, documento que comprove que o contribuinte não é mais o proprietário do lote notificado ou por qualquer outro motivo que se sinta prejudicado.
Nº PROPRIETARIO CPF/CNPJ CCI ENDEREÇO
01 Everton Rodrigo Oliveira 727.xxx.xxx-00 217436 Quadra 21B lote 20 Mansões Camargo
SMIO – Edital de Notificação Imóvel Insalubre 6 Edital de Notificação 010/2025 (0440431) SEI 00348.0002311/2025-11 / pg. 1
02 Higor Oliveira Fonseca 706.xxx.xxx-44 190191 Quadra 37 lote 774 Chacaras Quedas do descoberto II
03 Leonidas Alves de Oliveira xxx.xxx.xxx-xx 190679 Quadra 42 lote 989 Chacaras Quedas do descoberto II
04 FBC Empreed. Imob. Const. e Incorp. Ltda 08.xxx.xxx/xxxx-00 286449 Quadra 42 lote 992-A Chacaras Quedas do descoberto II
05 FBC Empreed. Imob. Const. e Incorp. Ltda 08.xxx.xxx/xxxx-00 286450 Quadra 42 lote 992-B Chacaras Quedas do descoberto II
06 FBC Empreed. Imob. Const. e Incorp. Ltda 08.xxx.xxx/xxxx-00 286447 Quadra 42 lote 991-A Chacaras Quedas do descoberto II
07 FBC Empreed. Imob. Const. e Incorp. Ltda 08.xxx.xxx/xxxx-00 286448 Quadra 42 lote 991-B Chacaras Quedas do descoberto II
08 Leonidas Alves de Oliveira xxx.xxx.xxx-xx 190681 Quadra 42 lote 990 Chacaras Quedas do descoberto II
09 João Lucas dos Santos Neto 037.xxx.xxx-50 65143 Quadra 63 lote 05 Jardim da Barragem IV
10 João Paulo Marques de Souza 022.xxx.xxx-66 81131 Quadra 44 lote 19 Jardim Barragem II
11 N batista Const. e Empreend. Imob. Ltda 13.xxx.xxx/xxxx-40 191019 Quadra 53 lote 1358 Chácaras do Descoberto II
12 N batista Const. e Empreend. Imob. Ltda 13.xxx.xxx/xxxx-40 191018 Quadra 53 lote 1357 Chácaras do Descoberto II
13 N batista Const. e Empreend. Imob. Ltda 13.xxx.xxx/xxxx-40 191021 Quadra 53 lote 1359 Chácaras do Descoberto II
14 N batista Const. e Empreend. Imob. Ltda 13.xxx.xxx/xxxx-40 191023 Quadra 53 lote 1360 Chácaras do Descoberto II
15 Sandra Helena Ferreira Araújo 39.xxx.xxx-xx 236670 Quadra 53 lote 1360 Chácaras do Descoberto II
16 Giselia Araújo Alves Barreira 290.xxx.xxx-10 25748 Quadra 33 lote 22 jardim dos Pinheiros
17 Edilene Alecrim Aguiar 020.xxx.xxx-89 25749 Quadra 33 lote 23 jardim dos Pinheiros
18 Raimunda dos Reis Lopes dos Santos 983.xxx.xxx-04 96858 Quadra 51 lote 10 Jardim da Barragem IV
19 José Pereira Neto 091.xxx.xxx-34 195187 Quadra 02 lote 6-A Mansões Camargo
20 José Graciano dos S. B. Lacerda 795.xxx.xxx-34 276489 Quadra 07 lote 18 jardim Ammérica I
21 Cienge Engenharia e Comércio Ltda 00.xxx.xxx/xxxx-62 175257 Quadra 07 lote 19 jardim Ammérica I
22 Valquiria Gomes de Oliveira 014.xxx.xxx-77 175259 Quadra 07 lote 20 jardim Ammérica I
23 Alisson Castilho Ribeiro 058.xxx.xxx-96 176444 Quadra 08 lote 12 jardim Ammérica I
24 Francisco Paulo da Silva 085.xxx.xxx-53 69457 Quadra 35 lote 39 jardim Brasília II
25 Oldiney de Lemos Santos 120.xxx.xxx-00 248050 Quadra k lote 1-A Chácaras Coimbra
26 Oldiney de Lemos Santos 120.xxx.xxx-00 248051 Quadra k lote 1-B Chácaras Coimbra
27 Oldiney de Lemos Santos 120.xxx.xxx-00 248053 Quadra k lote 1-D Chácaras Coimbra
28 Oldiney de Lemos Santos 120.xxx.xxx-00 248054 Quadra k lote 1-E Chácaras Coimbra
29 Jorge Adriano Barreto Joia 069.xxx.xxx-11 46806 Quadra 52 lote 01 Jardim Brasília
30 José Geraldo Barros dos Santos 568.xxx.xxx-15 292159 Quadra P Chác. 24 lote 10 Chácaras Coimbra
31 Serviço Soc. da Igreja Assemb. de Deus Planalto 03.xxx.xxx/xxxx-96 65144 Quadra 63 lote 06 Jardim da Barragem IV
32 Joana Porfirio Dias xxx.xxx.xxx-xx 65264 Quadra 63 lote 08 Jardim da Barragem IV
33 Nilda Xavier da Silva 382.xxx.xxx-49 25486 Quadra 64 lote 16 Jardim da Barragem IV
34 Eduarda Quezia Barros Nobre 041.xxx.xxx-86 64795 Quadra 59 lote 08 Jardim da Barragem IV
35 Eldo Teles da Silva 821.xxx.xxx-04 215336 Quadra 23 lote 27 Residencial Sol Nascente II
Fiscalização de Atividades Urbanas
Lei 1.248/2016
Documento assinado eletronicamente por Lidevon Faganello de Sousa, Fiscal de Atividades Urbanas, em 24/04/
