Câmara Municipal de Águas Lindas de Goiás realizará audiência pública sobre transporte coletivo local e semiurbano
Os idosos enfrentam dificuldades para embarcar, especialmente nas linhas que ligam Águas Lindas ao Distrito Federal, contrariando não apenas o Estatuto do Idoso, mas também a Resolução nº 4.282/2014 da ANTT
A Câmara Municipal de Águas Lindas de Goiás promoverá, no mês de maio de 2025, uma audiência pública para debater a situação do transporte coletivo local e semiurbano entre o município e o Distrito Federal. O evento, convocado pelo presidente da Casa, vereador Oliveira Júnior, acontecerá no plenário da câmara e reunirá representantes da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), representantes das secretarias de mobilidade urbana do entorno do DF e de Goiás, secretaria do entorno além da população em geral.
O objetivo da audiência é discutir os problemas enfrentados pelos usuários do transporte público, em especial a precariedade no serviço, os altos preços das passagens, além do descumprimento da legislação referente ao passe livre para idosos.
Segundo o Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003), em seu artigo 39, é garantido o direito à gratuidade no transporte coletivo urbano e semiurbano para pessoas com 65 anos ou mais, bastando a apresentação de qualquer documento pessoal que comprove a idade. No entanto, relatos de usuários e denúncias frequentes indicam que as empresas que operam tanto no transporte municipal quanto no semiurbano não estão respeitando esse direito.
Em muitos casos, idosos são obrigados a pagar a passagem integral ou enfrentam dificuldades para embarcar, especialmente nas linhas que ligam Águas Lindas ao Distrito Federal, contrariando não apenas o Estatuto do Idoso, mas também a Resolução nº 4.282/2014 da ANTT, que regulamenta o transporte semiurbano interestadual e reforça a obrigatoriedade da reserva de vagas gratuitas para idosos.
O vereador Oliveira Júnior destacou que a audiência é um passo importante para cobrar providências das autoridades competentes e das empresas responsáveis. “Nosso papel é garantir que os direitos da população, especialmente dos idosos, sejam respeitados. Precisamos encontrar soluções urgentes para os problemas que afetam o transporte público da nossa cidade e região”, afirmou.
A população é convidada a participar ativamente da audiência, trazendo denúncias, sugestões e experiências, contribuindo para a construção de um transporte mais justo, acessível e digno.
